Não haver tratado não significa não haver entrega

Não. Não existe uma lista mágica de "países sem extradição" que sirva de refúgio. A recusa em extraditar alguém nunca se baseia numa política de "não extraditar ninguém", mas sim num emaranhado de fatores: a ausência de um tratado, as leis do país onde a pessoa se encontra e, acima de tudo, a proteção dos direitos humanos. A ideia de que se pode simplesmente apontar para um ponto no mapa e escapar à justiça é um mito perigoso. A realidade? Uma análise jurídica complexa, caso a caso, e cheia de incertezas.

Extradição - É o processo legal formal através do qual um país entrega uma pessoa, acusada ou condenada por um crime, a outro país que solicitou a sua entrega para fins de julgamento ou cumprimento de pena. É um instrumento de cooperação jurídica internacional regido por tratados e leis nacionais.

Afinal, o que é a extradição e como funciona o processo?

Pense na extradição como um ato de cooperação jurídica entre nações soberanas. Quando um país (o Estado requerente) precisa de julgar ou executar uma pena contra alguém que fugiu para outro território (o Estado requerido), ele pode solicitar formalmente a entrega dessa pessoa.

Tudo começa, normalmente, com um pedido formal por via diplomática. Se o pedido passar na primeira análise, pode levar à detenção provisória da pessoa para garantir que ela não desaparece enquanto o processo avança. Depois disso, um tribunal do Estado requerido mergulha na legalidade do pedido, verificando se todos os requisitos do tratado ou da lei interna foram cumpridos. A decisão final, contudo, pode ainda ter uma componente política ou administrativa do governo.

Aqui entra o papel crucial da INTERPOL. Através das famosas "Notificações Vermelhas" (Red Notices), a organização alerta os países membros sobre um mandado de detenção pendente. Mas atenção: uma Notificação Vermelha não é um mandado de prisão internacional. É apenas um pedido para localizar e deter provisoriamente alguém para fins de extradição, e a sua emissão obedece a regras estritas, como a proibição de intervenções de caráter político, militar, religioso ou racial, conforme o artigo 3.º do seu Estatuto.

Por que um país recusaria um pedido de extradição?

Um Estado não só pode, como deve, recusar a extradição se existirem motivos sérios para acreditar que a pessoa corre um risco real de ver os seus direitos fundamentais violados no país que a reclama. A proteção da vida, da dignidade e da integridade física de um indivíduo prevalece sobre o dever de cooperar.

As razões jurídicas mais comuns para uma recusa são bastante claras:

• Crime de natureza política. A grande maioria dos tratados e leis proíbe a extradição por crimes considerados políticos.
• Nacionalidade. Muitos países, como o Brasil, proíbem a extradição dos seus cidadãos natos, uma proteção garantida pelas suas Constituições.
• Falta de dupla incriminação. O ato deve ser considerado crime em ambos os países. Se o que a pessoa fez é legal no país onde se encontra, a extradição não pode avançar.
• Risco de pena de morte ou tratamento desumano. Se o país requerente prevê pena de morte ou tratamentos cruéis e não oferece garantias firmes de que tais penas não serão aplicadas, a extradição é quase sempre recusada. A jurisprudência de tribunais internacionais, como o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, cimentou o princípio de não-repulsão (non-refoulement) nestes casos, com base em convenções como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a Convenção da ONU contra a Tortura.
• Prescrição. Se o crime ou a pena já prescreveu segundo a lei de um dos Estados envolvidos.

Existe uma lista de países que não extraditam para Portugal ou Brasil?

Não, essa lista simplesmente não existe. A cooperação em matéria de extradição não é um "sim" ou "não" geral para um país inteiro; é sempre uma decisão tomada caso a caso.

Um tratado bilateral ou multilateral de extradição, claro, simplifica e acelera o processo. Mas e se não houver tratado? A extradição não se torna impossível, apenas muito mais complexa. Nestas situações, a cooperação pode assentar no princípio da reciprocidade: o Estado requerido pode pedir uma promessa diplomática de que o Estado requerente faria o mesmo numa situação futura. O problema é que este processo, conduzido por via diplomática, é muito mais incerto e pode arrastar-se por anos.

Lista de países que não têm acordo de extradição com Portugal

Sendo membro da União Europeia, Portugal usa o Mandado de Detenção Europeu, um sistema de entrega muito mais ágil que a extradição tradicional, com os outros 26 Estados-membros. Fora da UE, Portugal tem dezenas de acordos bilaterais. Para os países com os quais não tem acordo (por exemplo, várias nações em África, Ásia e Médio Oriente), a cooperação depende totalmente da via diplomática e da promessa de reciprocidade. O resultado? Um processo imprevisível e, muitas vezes, frustrado.

Acordos de extradição do Brasil

O Brasil tem tratados de extradição com cerca de 30 países. Qualquer pedido de extradição dirigido ao Brasil (extradição passiva) é obrigatoriamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que faz um controlo rigoroso da legalidade. Com países onde não há tratado, como a Rússia ou nações do Médio Oriente, a cooperação ainda é viável. A base legal é a Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), que permite a entrega mediante uma promessa de reciprocidade negociada diplomaticamente.

E na Europa? O Mandado de Detenção Europeu eliminou a extradição?

Sim, entre os países da União Europeia, o velho processo de extradição foi substituído pelo Mandado de Detenção Europeu (MDE). Criado pela Decisão-Quadro 2002/584/JAI, o MDE é, na prática, um sistema de "entrega" direta entre autoridades judiciais, que corta a burocracia diplomática e a intervenção política da extradição clássica.

O sistema é incrivelmente mais rápido. Regra geral, a decisão sobre a entrega da pessoa tem de ser tomada no prazo máximo de 60 dias após a detenção. E se a pessoa concordar com a sua entrega, o prazo encurta drasticamente para apenas 10 dias. Isto significa que, ao contrário de um processo de extradição que pode levar anos, um MDE pode ser resolvido em poucas semanas, dando uma margem de manobra muito reduzida para a defesa.

Ainda assim, os motivos para recusar a execução de um MDE são muito limitados e taxativos. O controlo da proteção dos direitos humanos, no entanto, continua a ser um fator decisivo. Já ocorreram casos notórios em que tribunais de um país suspenderam a entrega de pessoas devido a problemas sistémicos no país que emitiu o mandado, como a sobrelotação prisional ou ameaças à independência judicial.

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